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14/12/2018

Governo veta criação de feriado bancário no Rio de Janeiro


O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira, dia 19, veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de Lei 3433/17, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que instituía a quarta-feira de cinzas como feriado estadual bancário.

 

O veto atende pleito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), que encaminhou ofício ao governador solicitando veto integral, tendo em vista a inconstitucionalidade do projeto de lei, além do prejuízo aos consumidores, aos comerciantes e demais interessados na utilização dos serviços bancários.

 

A criação do feriado vai contra a Lei Federal 9.093/1995, pois instituía novo feriado sem correspondente na legislação federal. Em seu argumento, o governador justificou que é de competência exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho, em função de impactar nas relações de emprego, consistente na criação de um dia de descanso remunerado para os empregados beneficiados.

 

Além disso, ao prorrogar para o dia útil subsequente o vencimento das faturas de cobrança, sem cobrança adicional para o consumidor, a proposta usurpa competência também privativa da União para legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional, além de poder causar perda aos credores dos boletos.



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