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14/12/2017

Santander muda o pagamento para o dia 30


A partir de março 2018, o Banco Santander Brasil vai pagar seus empregados no dia 30 de cada mês. Esta comunicação feita pela representação do Banco no dia 12/12, em reunião realizada com a COE SANTANDER CONTEC, em São Paulo – Capital.

Na oportunidade, a CONTEC criticou a decisão autoritária e unilateral da empresa e afirmou que isso não ajuda manter a paz social no seio dos bancários do Santander e, que o Departamento Jurídico da Confederação está analisando a matéria para sugerir medidas de defesa de direitos e interesses dos trabalhadores.

Por outro lado, o argumento da instituição financeira de que é uma iniciativa para ajustamento ao E-Social, não convenceu a mesa da CONTEC, tendo em vista que outras grandes empresas, inclusive do sistema financeiro, continuarão a pagar seus empregados em datas anteriores ao dia 30 e nem por isso deixaram de cumprir adequadamente as determinações tributárias constantes do referido E-Social.

Na mesma assentada, o Banco transmitiu à COE CONTEC os 7 pontos do tema, já informados a Rede de Agências Santander, que são:

1 - Programação e ajustes de vencimentos de compromissos (contas de água, luz, telefone, colégio, despesas fixas etc…); 
2 - Compromissos de produtos Santander, vencíveis ente 20 e 29, terão datas ajustadas automaticamente para o dia 30 quais sejam capitalização, crédito imobiliário, família crédito pessoal, renegociações e acordos, seguros e financiamento de veículos, mantidas as condições atuais, sem qualquer custo adicional; 
3 - Cartões de crédito, financiamento de veículos (Financeira Santander), investimentos (depósitos poupança programada DPP, programação aplicação em fundos e previdência PGBL/VGBL não terão as datas alteradas automaticamente; 
4 - Orientações devidas serão encontradas em intranet Portal RH; 
5 - Datas de débitos de juros cheque especial serão alteradas automaticamente para o 1º de cada mês, a partir de 1º de fevereiro; 
6 - Não poderão ser alteradas as datas de vencimento de consignado Samsung e consórcio; 
7 - Produtos e benefícios com descontos feitos diretamente em folha, como crédito o consignado, previdência privada, assistência médica e odontológica, entre outros continuarão sendo debitados normalmente no demonstrativo de pagamento, sendo, a partir de março/2018, no dia 30.

A CONTEC não tem compromisso com o erro.

Esteve participando desta reunião e representando esta Federação e seus Sindicatos filiados, o diretor do Sindicato dos Bancários de Maringá e Região, Israel Lodo Coêlho. (Fonte: Contec)



13/12/2017

Sindicato presente a seminário estadual sobre os impactos da Reforma Trabalhista


 

Os diretores do Sindicato, Claudecir de Souza (presidente), Israel Lobo Coêlho, Edson Mosca e Odilon Carlos de Oliveira, participam, nesta quarta-feira, 13, do seminário “Nova Legislação Trabalhista: E Agora?”, que acontece o dia todo em Curitiba.

O evento é iniciativa da União Geral dos Trabalhadores (UGT-Paraná), em conjunto com as federações filiadas no Estado: Fecep – Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná; Feeb/PR – Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Paraná; Feaconspar – Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná; Fetracoop – Federação dos Trabalhadores Celestas em Cooperavas no Estado do Paraná e da Fesmepar – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Paraná, e reune dirigentes, advogados, contadores e assessoria das entidades filiadas, tendo como finalidade discutir e apontar caminhos a serem adotados pelas entidades sindicais, principalmente em relação às formas de custeio e da negociação coletiva de trabalho.


A ideia é ouvir os especialistas e também promover a troca de experiências e ações que já estão sendo tomadas por alguns sindicatos, dentro da nova legislação.


Dentre os palestrantes, já temos confirmados: Juiz Cássio Colombo Filho - Desembargador do TRT/PR; Dra. Zilmara Alencar, ex-secretária de relações do trabalho do MTE; Professor Dr. Hélio Gomes Coelho Júnior – Advogado; Dra. Cláudia Patah – assessora jurídica da UGT/Nacional e especialista em negociações coletivas, entre outros.



12/12/2017

Reunião com o Banco Santander nesta terça, 12


Foi agendado uma reunião para o dia 12/12/2017, às 14 horas, sobre temas de interesse da empresa e também do funcionalismo como um todo.

A reunião será realizada às 14 horas, na Rua Líbero Badaró, 425 – 18º andar, Escritório Alencar Rossi. Pedimos que estejam no local às 13 horas, para os encaminhamentos de praxe.

Como todos sabem, o Banco Santander está anunciando que vai alterar a data de pagamento para o dia 30 de cada mês, a partir de março 2018. Mas, o pagamento no dia 20 já é praticado desde o século passado e não há fundamento para a sobredita mudança de data, que é prejudicial ao bancário (a).

O Santander já está impondo aos funcionários novas regras descritas na reforma trabalhista promovida pelo governo Temer.

Sem qualquer negociação com o movimento sindical, o banco apenas comunicou que fará mudanças no acordo de horas extras e no fracionamento das férias. A nova lei permite a negociação direta entre empresa e trabalhador nesses dois temas.

Pedimos aos companheiros que relacionem os principais problemas que estão ocorrendo em cada agência do Santander e região, para serem colocados na mesa da reunião.

Estará participando desta reunião e representando esta Federação e seus Sindicatos filiados, o diretor do Sindicato dos Bancários de Maringá e Região, Israel Lodo Coêlho (foto). (Fonte: com Contec)



12/12/2017

Seminário estadual sobre os impactos da Reforma Trabalhista acontece nesta quarta,13

Será realizado seminário “Nova Legislação Trabalhista: E Agora?”, amanhã dia 13 de dezembro, das 8h30 às 16h30, no Hotel Bourbon, sito à rua Cândido Lopes 102, Centro, em Curitiba. De Maringá, estarão presentes dos diretores Claudecir de Souza (presidente), Israel Lobo Coêlho, Edson Mosca e Odilon Carlos de Oliveira. 

O evento está sendo organizado pela UGT-Paraná em conjunto com as federações filiadas no estado: Fecep – Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná; Feeb/PR – Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Paraná; Feaconspar – Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná; Fetracoop – Federação dos Trabalhadores Celestas em Cooperavas no Estado do Paraná e da Fesmepar – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Paraná, e reunirá dirigentes, advogados, contadores e assessoria das entidades filiadas, tendo como finalidade discutir e apontar caminhos a serem adotados pelas entidades sindicais, principalmente em relação às formas de custeio e da negociação coletiva de trabalho.

A ideia é ouvir os especialistas e também promover a troca de experiências e ações que já estão sendo tomadas por alguns sindicatos, dentro da nova legislação.

Dentre os palestrantes, já temos confirmados: Juiz Cássio Colombo Filho - Desembargador do TRT/PR; Dra. Zilmara Alencar, ex-secretária de relações do trabalho do MTE; Professor Dr. Hélio Gomes Coelho Júnior – Advogado; Dra. Cláudia Patah – assessora jurídica da UGT/Nacional e especialista em negociações coletivas. Também deveremos ter a presença do atual Secretário Nacional de Relações do Trabalho do MTE, Dr. Francisco Lacerda. (FEEB-PR)



12/12/2017

Novidade polêmica da reforma, trabalho sem hora fixa é inconstitucional?


A possibilidade de trabalhar sem horário fixo e ganhando apenas pelas horas trabalhadas é um dos pontos da reforma trabalhista que mais tem recebido críticas e questionamentos. Essa nova forma de contratação é chamada de intermitente.

Como previsto por juristas, a polêmica sobre esse tipo de contrato chegou ao STF(Supremo Tribunal Federal) antes mesmos de as novas leis trabalhistas entrarem em vigor.

Nas últimas semanas, ao menos três entidades entraram com pedidos de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema, ou seja, questionando se a Constituição permite ou não o trabalho intermitente. Caberá ao STF decidir, mas não há previsão de quando isso deve acontecer.

Que argumentos são usados para defender que o trabalho intermitente fere a Constituição? E quais são usados para afirmar exatamente o contrário? Veja abaixo.

Permite um salário mensal abaixo do mínimo

O que define a lei: 
Uma das críticas mais comuns nas ações no STF é de que o contrato intermitente não garante uma quantidade de trabalho por mês e, consequentemente, não há certeza de quanto será o salário. No fim do mês, se trabalhar poucas horas, o empregado pode receber menos do que o mínimo (R$ 937, em 2017).

A lei garante apenas que o salário por hora de serviço deve estar estipulado no contrato, e que ele não pode ser menor do que o salário mínimo por hora (R$ 4,45, em 2017) ou diário (R$ 31,23, em 2017).

Quem diz que é inconstitucional: 
A possibilidade de ganhar menos do que um salário mínimo mensal torna a medida inconstitucional, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, em nota técnica do Ministério Público do Trabalho emitida antes da aprovação da reforma trabalhista.

Quem concorda é o professor da UnB (Universidade de Brasília) e juiz do trabalho Paulo Henrique Blair de Oliveira. Para ele, não é porque a lei garante o piso por hora que um salário abaixo do mínimo mensal não é contrário à Constituição.

A Constituição diz que os trabalhadores têm direito a um salário mínimo "fixado em lei, nacionalmente unificado" e que seja "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". Para o professor da UnB, o trabalho intermitente "na prática, representa apenas formalizar a precariedade".

Quem diz que não é inconstitucional: 
Nelson Mannrich, professor titular de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), defende que o trabalho intermitente é constitucional, porque a lei estabelece os valores mínimos a serem pagos por hora e por dia, e define que o salário do intermitente deve respeitar esses valores mínimos.

"Ninguém vai ganhar abaixo do salário mínimo. Vai ganhar o mínimo por hora", diz o professor.

Transfere ao trabalhador os riscos do negócio

O que define a lei: 
Os riscos de qualquer negócio são do patrão, e não podem ser transferidos ao empregado, segundo define a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, um trabalhador não pode ter seu salário descontado quando a empresa tiver prejuízo, por exemplo.

Quem diz que é inconstitucional: 
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, diz que, por não garantir o salário mínimo mensal, o contrato intermitente acaba transferindo para o trabalhador os riscos do negócio, em "violação ao princípio constitucional de justiça social".

Como o trabalhador intermitente só é chamado para trabalhar conforme a quantidade de serviço, ou seja, conforme a empresa tem uma procura maior, parte do risco do negócio acaba sendo transferido do patrão para o empregado, de acordo com essa visão.

Quem diz que não é inconstitucional: 
O juiz do trabalho Paulo Oliveira diz que esse é um "argumento de peso" contra o trabalho intermitente, mas afirma que não se trata exatamente de uma inconstitucionalidade. Isso porque é um princípio que está na CLT, não na Constituição.

"É um argumento de força, muito importante, mas não é um argumento que precisa necessariamente apelar para a norma constitucional", afirma.

Fere a dignidade humana

Quem diz que é inconstitucional: 
Um dos argumentos da ação da Fenattel (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas) no STF é que o trabalho intermitente fere o "princípio da dignidade humana", estabelecido na Constituição, e que, portanto, seria desumano, de acordo com a entidade.

Segundo a ação, a nova lei "coloca o trabalhador numa condição de mero objeto, como ferramenta, equipamento, maquinário, à disposição da atividade econômica empresarial, quando, onde e como o empregador bem entender".

Quem diz que não é inconstitucional: 
Nelson Mannrich, professor titular de direito do trabalho da USP, diz que essa visão "é equivocada". "A relação de emprego é uma relação pessoal, qualquer empregado fica à disposição do empregador. É diferente de servidão, de escravidão.

"Paulo Oliveira, professor da UnB e juiz do trabalho, também diz que esse ponto especificamente não fere a Constituição. "Tratar o trabalhador como apenas um pedaço dos recursos empresariais, ainda que não seja o desejável, já é atitude aplicada mesmo no contrato regular."

Leva a um retrocesso social

Quem diz que é inconstitucional: 
O contrato intermitente fere o "princípio da vedação do retrocesso", diz a Fenepospetro (Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo) em ação no STF.

A ideia é que uma lei não pode reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social estabelecido na legislação anterior, ou mesmo na consciência geral. O trabalho intermitente, segundo a Fenepospetro, representaria perda de direitos.

Quem diz que não é inconstitucional: 
Paulo Oliveira, professor e juiz do trabalho, diz que esse princípio não está diretamente expresso na Constituição e que "o risco de retrocesso está sempre presente na sociedade".

Apesar de concordar com a tese, ele reconhece que apenas uma "corrente pequena de juristas lê na Constituição o princípio da vedação do retrocesso". Por isso, diz, não acredita que o STF dê razão a esse argumento. "Nunca vi o Supremo fazer referência ao princípio nesse sentido."

Para Mannrich, professor da USP, o retrocesso social é uma "questão abstrata". "A sociedade não tem como ter um projeto novo? Dar uma nova dimensão à sociedade, com outros valores?", questiona. (Fonte: UOL)



11/12/2017

Reunião da Mesa de Negociação Permanente entre Caixa e Contec


Na última terça-feira (05/12), ocorreu reunião da Mesa Permanente de Negociação CONTEC/CAIXA, no Hotel Imperial em Brasília. Participaram integrantes da comissão nacional de negociação composta pelas Feebs e Seebs e, a convite da CONTEC, também participaram estiveram presentes representantes da ADVOCEF, ANEAC, AUDICAIXA e FENAG.

A Coordenação da Comissão de Negociação da Caixa, Tereza Cristina Teixeira de Freitas abriu a reunião colocando várias ponderações por parte da CAIXA com relação a redução de despesas.

A comissão Contec foi coordenada pela diretora de Finanças, Rumiko Tanaka. Como pauta da reunião ficou acordada a apresentação pelos representantes da ANEAC e Fenag. Ambos falaram sobre problemas enfrentados, assim como apresentaram sugestões de alterações e apontamento de soluções. Além das apresentações pelas entidades também ficou acordado que a CAIXA Econômica Federal faria uma apresentação na área de segurança, atualizando a questões voltadas à área tecnológica com relação à proteção das estruturas de agências bem como de seus empregados.

Apresentação da ANEAC 
Os representantes da Aneac apontaram vários problemas com relação a jornada de trabalho e também propondo a jornada de 6 horas. Fizeram uma exposição sobre o Teletrabalho e, também uma avaliação do comprimento da Resolução nº430, do CONFEA, que trata das regras para ocupação de cargos de ordem técnica de engenharia e arquitetura na administração direta e indireta das estatais.

Solicitaram que fosse concedidos incentivos para quem fizer curso de graduação, pós-graduações, especializações, mestrados e doutorados e cursos relacionados com área de engenharia e arquitetura. Também foi relatado os riscos enfrentados nos locais de trabalho, nas comunidades (favelas) e sugeriu a contratação de seguro de vida.

Apresentação pelos representantes da FENAG 
Na apresentação, foi sugerido melhorias e possibilidades de alterar regras para uma maior participação da categoria na definição das regras dos ciclos de avaliação do GDP.

Processo de verticalização, sugeriu que as regras mais claras com relação ao impacto nas funções.

A FENAG ainda sugeriu a distribuição de atividades de forma mais eficiente da prática com a reedistribuição de várias atividades.

Durante a apresentação, sugeriram a manutenção dos pontos de Graduação e Pós Graduação, realizados a qualquer tempo pelo empregado, na análise curricular de PSI (com alteração na versão atual do MN, existe um prazo de validade desses cursos, para fim de pontuação) e também um estudo para elaboração de uma proposta de adequação de LAP, para reposição de vagas, num prazo máximo de 90, após o prazo final dos desligamentos.

Outra proposta da FENAG foi a inclusão de checkup no Programa de Qualidade de Vida do empregado, como medida de saúde preventiva.

Segurança Bancária 
Foi apresentada pelos representantes da Caixa, a atualização da parte técnica em relação a proteção da estrutura predial e proteção aos empregados da Caixa.

Saúde Caixa 
Neste ponto da pauta, a CONTEC fez um resumo histórico da campanha de vacinação contra a gripe do Grupo de trabalho de da Caixa. Neste ano, comemora-se 20 anos da Campanha de Vacinação contra Gripe dos Bancários em todo o Brasil.

Na retrospectiva, os trabalhadores lembraram que a iniciativa veio em 1997, de uma reivindicação, apresentada pela representação dos trabalhadores. A representação da CONTEC lembrou que hoje não só os trabalhadores do sistema financeiro comemoram a vacinação, como também os bancos, já que os números de afastamentos por gripe caíram drasticamente desde o início das vacinações.

As comissões e os convidados comemoraram no encerramento da reunião os 20 anos de vacinação aos empregados Caixa Econômica Federal. Foi destacado também as formas de proliferação do vírus da gripe, os métodos de prevenção, a evolução das novas vacinas anti-gripe e, a importância da vacinação para conter a doença em toda a sociedade. Também foi registrado que a convenção da vacinação dos bancários está sendo usada como modelo para outras categorias, tal a sua importância social.

A comissão da CONTEC, por meio de seu presidente Loureço do Prado, agradeceu pela manutenção desta campanha de prevenção e que teve como resultado a redução das licenças por acometimento de gripe. (Fonte: Contec)



08/12/2017

Sindicato nas ruas contra Reforma da Previdência


O Sindicato realizou nesta sexta-feira, dia 8, um grande ato em frente ao Terminal Urbano de Maringá, contra tentativa de aprovação da Reforma da Previdência, com faixas, cartazes e charges chamando a atenção da sociedade para as consequências deste Projeto de Emenda Constitucional.

“A que ponto chegamos. Um Governo envolvido em denúncias de corrupção, sem qualquer aprovação popular, sem qualquer moral ou caráter, com ministros investigados ou citados em delações premiadas, está tentando reunir votos para aprovar uma “pseudo reforma” da previdência pública. Com conluios, conchavos, troca de favores, cargo para um, emprego para apadrinhado de outro, tenta de todas as formas cooptar um Congresso Nacional que há muito deixou de representar os anseios da população”, desabafa o presidente Claudecir de Souza.

E emenda: “Estão tentando novamente surrupiar mais um direito sagrado dos trabalhadores, o seu direito a uma aposentadoria após décadas de trabalho e de contribuição à previdência pública. Tentam esfolar ainda mais o trabalhador para manter os altos e escandalosos privilégios em Brasília. Para manter em funcionamento uma máquina pública inchada, pesada, que se move à base de corrupção, do toma-lá-dá-cá”.

“Esse mesmo Governo, atolado em um lamaçal de corrupção, de podridão, acredita que o trabalhador é otário, é trouxa, é ignorante a ponto de não perceber que este discurso falacioso de rombo na previdência é mentira. Não há rombo, o que há é muita mamata à custa dos trabalhadores”, acrescenta.

Por isso, nosso Sindicato está na luta. Estamos pressionando os nossos “representantes”, esses mesmos deputados que aparecem com sorriso no rosto a cada quatro anos, depois seguem para Brasília para fechar seus conchavos contra os seus próprios eleitores. Estamos também nas ruas, realizando um grande protesto, um chamamento a toda a sociedade para que dê o seu grito contra esta sacanagem.

“A previdência é pública, é nossa, é mantida por nós, é fruto do nosso trabalho. Não podemos permitir que esta corja se aproprie disso e, sob pretexto de rombo, de déficit nas contas públicas, empurre o trabalhador para os planos privados, que estão de boca aberta esperando mais esta benesse”, acrescenta o diretor Luiz Pereira.

“Vamos reagir. Este é o momento, esta é a hora. Não a esta ‘reforma’ que tornará, no futuro, praticamente impossível se aposentar”, finaliza. 

 



07/12/2017

Câmara aprova projeto de socorro à Caixa com recursos do FGTS


Com isso, recursos do fundo vão viabilizar empréstimos para habitação, saneamento e infraestrutura. Texto vai ao Senado (Fernanda Calgaro) 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que autoriza a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autorização do Conselho Curador do fundo. O texto vai ao Senado.

A proposta tem como objetivo liberar operações para adequar o banco às novas regras de controle estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em relação ao índice de liquidez dos bancos.

Na prática, os bancos precisarão se capitalizar mais para manterem o mesmo patamar de empréstimos ou passar a emprestar menos para ficar dentro dos limites regulatórios.

A partir de 2019, a Caixa precisará manter seu Índice de Capital Nível 1 em, no mínimo, 9,5% (hoje está em 8,97%) sob pena de o Banco Central determinar a interrupção das atividades que estejam elevando o risco de liquidez.

Para atender às exigências, a Caixa tem estudado diversas medidas, entre elas a integralização da capital do FGTS, na forma de títulos de dívida com caráter de perpetuidade (sem prazo para pagamento), ao seu patrimônio.

O projeto de lei tem o objetivo de deixar expresso que a operação poderá ser autorizada pelo Conselho Curador do FGTS.

Segundo a justificativa do autor do projeto, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), a medida viabilizará que a Caixa possa continuar ampliando seus empréstimos para habitação, saneamento e infraestrutura.

O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador. Todo mês os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário do funcionário, que pode sacar o dinheiro quando for demitido sem justa causa, se aposentar, contrair doença grave ou comprar um imóvel.

Socorro à Caixa 
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler informou nesta quarta-feira (6) que o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica aguardarão o aval da Corte para concretizar o empréstimo de R$ 10 bilhões do FGTS para a Caixa. Segundo Zymler, o tribunal ainda avaliará a legalidade da operação. O ministro afirma que o empréstimo "envolveria elevados riscos para o FGTS".

A Caixa confirma que processo ficará parado até que receba aval do TCU. O banco conta com esses recursos para manter o volume de empréstimos concedidos e atender às regras prudenciais do sistema financeiro.

O Ministério do Trabalho informou que o ministro Ronaldo Nogueira, como presidente do conselho curador do FGTS, decidiu retirar a operação da pauta da próxima reunião do conselho. (Fonte: G1)



07/12/2017

Juíza decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional


A Reforma Trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta compulsoriamente com a mudança, tem natureza de imposto.

Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/17, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a Reforma Trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”.

O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em 5 das 8 ações no Supremo Tribunal Federal contra a Reforma Trabalhista. (Fonte: Diap)



07/12/2017

‘Caixa continuará sendo patrimônio de todos os brasileiros’, destaca presidente do Sindicato


 

A Caixa Econômica Federal continuará 100% pública, decidiu o Conselho de Administração da instituição, em reunião nesta quinta-feira, 7, após a forte pressão do movimento sindical e de diversas instituições que se uniram nesta luta contra a tentativa de privatização do banco.

“Mais uma importante e história vitória do movimento sindical em favor da categoria bancária. A Caixa continuará 100% pública, continuará sendo patrimônio de todos os brasileiros”, afirma o presidente do Sindicato, Claudecir de Souza.

Em Maringá, desde o início do ano o Sindicato vem atuando contra a tentativa de abertura do capital da instituição. A ação mais recente aconteceu no mês passado, quando diretores do Sindicato e funcionários do banco realizaram um grande ato público denunciando a tentativa de privatização.

“Nossa ação não se limitou somente aos atos públicos, mas também trabalhamos intensamente na busca de apoios nesta luta para reverter a situação. Portanto, valeu a luta, parabéns a todo o movimento sindical, a todos os funcionário deste importante banco público, a todas as instituições que se uniram nesta empreitada”, finaliza Claudecir de Souza. 



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